STJ aprova Súmula que permite juros superiores a 12% ao ano

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) aprovou a Súmula de n.º 382, que define que a estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não caracteriza abuso.

2ª TR confirma que adicional de radiação ionizante não compõe base de cálculo de contribuição previdenciária do regime estatutário

JT é incompetente para determinar que empresa devedora do INSS seja excluída do SIMPLES

Recusa em fazer exame de DNA pode passar a ser considerada admissão de paternidade

Responsabilidade civil. Atraso em voo. Dano moral.

Cliente de banco deve ser informado de encargos e taxas contratuais

O recurso interposto pelo banco foi provido apenas para que a correção monetária tenha início a partir da data do ajuizamento da ação.

STF entende que fim de desconto em IPVA paranaense não representa aumento do tributo

Comissão aprova proibição de bebida alcoólica em estádios

Jornada de trabalho do professor. Diferenças salariais. Jornada reduzida. Salário mínimo proporcional.

Câmara aprova criação de seis datas comemorativas

CCJ aprova projeto que pune quem mover ação por má-fé

CCT discute projeto que altera legislação das TVs pagas

Cartórios devem passar a enviar registro de óbitos à Previdência Social por meio da Internet

CCJ aprova projeto que regula transferência de presos para prisões de segurança máxima

Abolição da prisão civil por dívida?

Ricardo Calil Fonseca, Advogado em Itaberaí, Goiás, atuante desde 1992, nas áreas: cível e trabalhista, inscrito na OAB/GO sob nº. 12.120. Pós-graduado em direito do trabalho, pelo convênio Universidade Católica de Goiás/PUC-SP.

Senador Maciel propõe fim de prazo para apresentação de mandado de segurança

Tribunal do Júri poderá decidir sobre crime de latrocínio

Câmara aprova MP que dá mais folgas a trabalhadores

Nota de esclarecimento - Microlins Franchising

Câmara conclui votação em primeiro turno da PEC da CPMF